Por Sistema Tributário Nacional deve-se entender o universo de normas jurídicas que versem sobre tributos e temas acessórios, organizadas como uma unidade lógica e coordenada (Nogueira, 1986). O STN inclui desde a Constituição Federal e suas emendas e passando pelas leis complementares, resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, Constituições e leis estaduais e em leis municipais (inclusive suas Leis Orgânicas). (CTN, art. 2º).

Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a atividade notarial e registral foi prestigiada com o seu art. 236, localizado no título IX, denominado “Das disposições constitucionais gerais” – notadamente proposital essa localização na Carta, justamente por não encontrar correspondência em nenhum modelo administrativo anteriormente previsto (Brasil, 1988).

Ao estudar direito contratual, devemos ter como norte os arts. 5 e 170 da Constituição Federal, que fixam o direito à propriedade e a função social da propriedade como direitos e garantias fundamentais dos indivíduos e da coletividade e como princípio geral da atividade e ordem econômica. Estabelecido o princípio norteador na Constituição Federal, deve o profissional e estudante do Direito Imobiliário compreender e aplicar o regramento geral dos contratos (teoria geral e contratos em espécie), que se dá pelo Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que, conforme leciona o jurista Carlos Roberto Gonçalves, disciplina a vida das pessoas (ou antes mesmo dela, ao tratar de prole eventual e embrião excedentário) desde a concepção até depois da morte (eficácia de testamento e memória dos mortos).

Segundo projeções do IBGE, em 2017 o Brasil contava com uma população de 206.804.741 de pessoas. Destas, de idade de 18 até 70 anos, temos uma população de 141.435.094. Em tese, isso significaria que, nesse recorte, temos 1,13 processo por habitante, considerando que em cada polo do processo existem duas partes, sem levarmos em consideração outras variáveis. Ainda segundo o Justiça em números, “em média, a cada grupo de 100 mil habitantes, 12.519 ingressaram com uma ação judicial no ano de 2017”. Além disso, o custo do Poder Judiciário em 2017 foi de R$ 90,8 bilhões. Se considerarmos o PIB de 2017, no importe de R$ 6.559,9 bilhões, temos que o custo com tais processos judiciais chega a 1,3% do PIB brasileiro. Nesse cenário, questiona-se: qual o papel do registrador imobiliário? De que forma a legislação atual o preserva, visando a pacificação social e a criação, modificação e alteração dos direitos reais? Por isso, é mister analisar as atribuições do registrador imobiliário, ou seja, suas atividades diárias, focando principalmente suas obrigações em vista da Constituição Republicana, da Lei de Registros Públicos (LRP), suas recentes alterações, e da Lei dos Notários e Registradores (LNR).

Os conteúdos desta disciplina servirão para pormenorizar os procedimentos voltados à proteção de bens e direitos concretos; após, o objetivo mudará o foco integralmente para a arbitragem como meio alternativo para solução dependências na seara imobiliária.

A República Federativa do Brasil, apesar de seu espaço territorial continental, sempre teve em seu histórico conflitos pela terra, seja urbana ou rural. Cotidianamente, no ambiente das cidades, precipuamente nas grandes metrópoles, ainda vemos desabamentos de casas construídas em morros, enchentes, população morando em ruas ou embaixo de viadutos, crescimento vertiginoso de favelas, saneamento básico precário, invasões de áreas públicas e áreas de preservação permanente, poluição dos rios e nascentes, dentre outros fatores graves de planejamento urbano.

No presente estudo serão abordados os temas sobre condomínios edilícios. Serão elencados o seu conceito e a diferença do referido condomínio com o condomínio geral, seus conceitos e diferenciações, além das normas que discorrem sobre ele. Analisaremos os aspectos da Convenção de Condomínio, o Regimento Interno e questões pertinentes das Assembleias Gerais. Por final, a hierarquia envolvendo as normas de matéria condominial e os direitos e deveres dos condôminos.

Ao longo desta disciplina, apresentaremos de que maneira o modelo de pensamento dos designers tem sido reconhecido e utilizado por outras áreas do conhecimento como uma abordagem para solucionar problemas complexos de forma inovadora. Também vamos abordar um horizonte profissional no qual você, futuro designer, poderá integrar equipes de projetos focados em design thinking e atuar como design thinker.

Desde o fim do século XX, o tema “criatividade para a inovação” se consolidou como estratégico para a sobrevivência das empresas tanto em tempos de turbulência quanto para a competitividade global. A criatividade também vem sendo abordada no âmbito da gestão estratégica do conhecimento como de extrema importância para a inovação tecnológica empresarial (criatividade como uma das alavancas do conhecimento para a inovação). “Mais do que um fenômeno global, a gestão do conhecimento se consolidou, em fins do século passado, como fator crítico de sucesso para a criação eficaz de vantagens competitivas nas organizações” (Sbragia et al, 2006, p. 79).