A presente disciplina tem por escopo investigar a interação entre a ética, os direitos humanos e os direitos da cidadania, relacionando como tais matérias podem auxiliar na gestão pública e na construção de políticas públicas assertivas e funcionais.

Esta disciplina irá expor que, os problemas existentes no contexto do meio ambiente, ainda são tratados de modo insuficiente, sem a devida analise sistêmica e sem a adoção de metodologias eficazes para sua avaliação e manejo adequados. Fenômenos como o aquecimento global, a escassez e a contaminação da água potável, a destruição e o inadequado cuidado com a vegetação natural, a ocupação incorreta de áreas naturais e urbanas, além de outros problemas ambientais que colocam em risco a qualidade de vida no planeta recebem, ainda e infelizmente, tratamento e análises insuficientes por parte de órgãos públicos e de empresas privadas.

Em nossa disciplina, vamos conhecer os princípios e conceitos mais importantes do direito ambiental e as principais legislações brasileiras aplicadas à proteção do meio ambiente. Iniciaremos nossas primeiras aulas conhecendo a história do direito ambiental brasileiro e o contexto histórico em que ela se encaixa. Em seguida, abordaremos seus conceitos e princípios. Estudaremos a fundo a Política Nacional do Meio Ambiente e seus principais instrumentos de aplicação, como o licenciamento ambiental. Posteriormente, vamos conhecer os instrumentos legais para a proteção da fauna, flora, recursos hídricos, meio terrestre e meio atmosférico. Lembre-se de que a legislação brasileira está em constante atualização. Assim, é necessário sempre estar atento às mudanças que ocorrem tanto no cenário nacional quanto em cenários estadual e local.

Neste material inicialmente, você vai ver alguns aspectos quanto à proteção do meio ambiente, como a evolução histórica de sua proteção, tanto no âmbito internacional quanto no âmbito doméstico. Na sequência, serão tratados os princípios constitucionais relativos ao Direito Ambiental. Outra parte do nosso estudo serão os interesses difusos, os interesses coletivos e os interesses individuais homogêneos. Depois, analisaremos quais os diplomas normativos relativos à matéria e os princípios inerentes ao tema.

A disciplina de Licenciamentos Ambientais aborda vários temas, entre os principais, podemos destacar: avaliação e planejamento ambiental; avaliação de impacto ambiental; licenciamento ambiental ; controle e monitoramento ambiental; fiscalização e instrumentos de gestão ambiental e planejamento e gestão de áreas protegidas.

Quando pensamos na evolução histórica da tutela legal dos bens ambientais, e nos recursos hídricos de forma particular, percebemos que, ao longo dos anos, especialmente em épocas mais recentes, as ações de manutenção e controle da qualidade ambiental têm evoluído de forma notável. Muitos são os fatores que contribuem para a crescente preocupação em preservar o meio ambiente. Podemos pensar em uma maior visibilidade dos problemas ambientais, e ainda em uma conscientização da população, o que de fato representa uma contribuição ao tema, mas muitos outros fatores imperam de forma importante, como a evolução das normas e os requisitos legais que versam sobre o meio ambiente dentro da legislação ambiental vigente, além das exigências do mercado consumidor.

O agronegócio no Brasil apresenta grande representatividade, pois aproximadamente um terço do produto interno do país (PIB) provém de atividades relacionadas a esse setor da economia. Dentro da ótica do agronegócio, o Brasil pode ser considerado um país com boas perspectivas para o futuro, pois apresenta uma grande diversidade de ambientes, com climas variados, solos produtivos e ainda sem qualquer tipo de uso, sendo, portanto, espaços de interesse para várias formas de produção.

As questões ambientais passaram a permear nossas vidas. Nas últimas décadas, tornou-se cada vez mais presente a reflexão do quão importante é, nessa área, uma mudança de postura e de pensamento de toda a sociedade. Inúmeras questões relacionadas ao meio ambiente têm a ver com o dilema: como suprir as necessidades e, ao mesmo tempo, conservar ou produzir novos recursos, sem esgotar ou poluir o meio em que vivemos? Devemos refletir a respeito das prioridades, das consequências das escolhas que fazemos e dos efeitos que elas causam ao meio ambiente. Para a exploração dos recursos, passamos a utilizar parâmetros estabelecidos por estudos científicos e a apostar na educação ambiental. O ato de consumir deve ser repensado e planejado por toda a cadeia produtiva, que termina na destinação correta do produto consumido – enviado para reciclagem ou para aterros controlados e preparados para receber o material, desde que não se tenha outra forma de descarte.

Ao iniciarmos os nossos estudos sobre hermenêutica, primeiramente precisamos ter a compreensão do direito como um modo de linguagem, isso porque a linguagem depende de interpretação. Podemos dizer que a hermenêutica está intimamente ligada à interpretação do Direito, pois no início, quando as primeiras leis surgiram, estas passaram a ser as únicas fontes de direito. Porém, o empasse do Direito visto como uma ciência (conhecimento aprofundado de algo) resolveu-se com uma melhor interpretação das leis. Ou seja, havia o Direito positivo, a lei meramente e literalmente como ela se apresenta, e a ciência do Direito, a qual surge com a interpretação e estudos dessa lei.