Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a atividade notarial e registral foi prestigiada com o seu art. 236, localizado no título IX, denominado “Das disposições constitucionais gerais” – notadamente proposital essa localização na Carta, justamente por não encontrar correspondência em nenhum modelo administrativo anteriormente previsto (Brasil, 1988).

É preciso sempre ter em mente a diferença entre a atividade notarial e a atividade registral, sem embargo do aprofundamento que essas atividades terão no desenvolvimento das demais disciplinas deste curso. Referindo-se aos conjuntos de normas aplicáveis às atividades notarial e registral, chamados de direito notarial ou direito registral, Loureiro, 2016, p. 48) afirma: “[…] a única similitude entre um e outro direito é a finalidade precípua de ambos os microssistemas, que é a segurança jurídica preventiva [...]”. E ainda conclui: “No que concerne ao modo de atuação, às competências e atribuições, há diferenças consideráveis nas normas que formam os direitos notarial e de registro” (Loureiro, 2016, p. 48). Portanto, o que percebemos é que a atuação dos agendes delegados no Brasil se dá na esfera de atribuições diferenciadas entre notários e registradores, cada qual atuando segundo atribuições que lhe são específicas para, ao final, ambos convergirem para o mesmo fim, qual seja, a segurança jurídica.

A disciplina de Registro Civil das Pessoas se revela importante no fato de o RCPN, ser fundamental à sociedade para segurança e estabilidade das relações jurídicas.

Segundo projeções do IBGE, em 2017 o Brasil contava com uma população de 206.804.741 de pessoas. Destas, de idade de 18 até 70 anos, temos uma população de 141.435.094. Em tese, isso significaria que, nesse recorte, temos 1,13 processo por habitante, considerando que em cada polo do processo existem duas partes, sem levarmos em consideração outras variáveis. Ainda segundo o Justiça em números, “em média, a cada grupo de 100 mil habitantes, 12.519 ingressaram com uma ação judicial no ano de 2017”. Além disso, o custo do Poder Judiciário em 2017 foi de R$ 90,8 bilhões. Se considerarmos o PIB de 2017, no importe de R$ 6.559,9 bilhões, temos que o custo com tais processos judiciais chega a 1,3% do PIB brasileiro. Nesse cenário, questiona-se: qual o papel do registrador imobiliário? De que forma a legislação atual o preserva, visando a pacificação social e a criação, modificação e alteração dos direitos reais? Por isso, é mister analisar as atribuições do registrador imobiliário, ou seja, suas atividades diárias, focando principalmente suas obrigações em vista da Constituição Republicana, da Lei de Registros Públicos (LRP), suas recentes alterações, e da Lei dos Notários e Registradores (LNR).

O Registro Público é o início da existência legal das pessoas jurídicas, ao mesmo tempo que lhes garante regularidade. É quando adquirem a personalidade jurídica, e para o empresário, individual ou coletivo, seu registro se dará nas juntas comerciais, e, para as demais pessoas jurídicas, seu registro será no cartório de registro civil, cada qual com seus requisitos e obrigações, que serão vistas em nossos capítulos.

A história mostra que a violência contra crianças e adolescentes se apresenta como um fenômeno social e cultural de grande relevância, seja ela cruel ou sutil, presente em todas as classes sociais. Nesta disciplina iremos compreender os crimes praticados contra crianças e adolescentes por ação ou omissão e também os conceitos fundamentais dos crimes em espécie e das infrações administrativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado no início da década de 1990, surgiu com a finalidade precípua de assegurar às crianças e adolescentes a proteção plena de seus direitos previstos pela Constituição da República. Ao longo dos anos, o Estatuto recebeu alterações e inserções pontuais, sempre visando a adequação da norma ao contexto social e uma maior efetividade na tutela dos interesses dos menores de 18 anos. Para aqueles que violam os direitos juvenis tutelados pelo ECA, o legislador previu condutas definidas como crimes e/ou infrações administrativas, dependendo da gravidade e magnitude do ilício. A conduta humana prevista como crime, além de dolosa ou culposa, pode ser praticada por ação ou por omissão (crimes comissivos e omissivos).

A gestão documental é de fundamental importância em qualquer setor, seja público ou privado. Com as informações contidas nos documentos produzidos ou recebidos, poderemos tomar decisões, recuperar a informação e preservar direitos e a memória institucional. Para tanto, é necessário determinar um programa de gestão documental com procedimentos que garantam a organização e preservação dos documentos arquivísticos. Essa gestão utiliza como fundamento os conhecimentos desenvolvidos pela arquivologia, que garantem às instituições adquirir melhor controle sobre as informações contidas nos documentos, racionalizar os espaços para guarda, propiciar maior eficiência e celeridade nas atividades da instituição e no atendimento ao público. Dessa forma, tais atividades são estratégicas na constituição do acervo arquivístico.

Ao longo desta disciplina, apresentaremos de que maneira o modelo de pensamento dos designers tem sido reconhecido e utilizado por outras áreas do conhecimento como uma abordagem para solucionar problemas complexos de forma inovadora. Também vamos abordar um horizonte profissional no qual você, futuro designer, poderá integrar equipes de projetos focados em design thinking e atuar como design thinker.

Desde o fim do século XX, o tema “criatividade para a inovação” se consolidou como estratégico para a sobrevivência das empresas tanto em tempos de turbulência quanto para a competitividade global. A criatividade também vem sendo abordada no âmbito da gestão estratégica do conhecimento como de extrema importância para a inovação tecnológica empresarial (criatividade como uma das alavancas do conhecimento para a inovação). “Mais do que um fenômeno global, a gestão do conhecimento se consolidou, em fins do século passado, como fator crítico de sucesso para a criação eficaz de vantagens competitivas nas organizações” (Sbragia et al, 2006, p. 79).