A presente disciplina tem por escopo investigar a interação entre a ética, os direitos humanos e os direitos da cidadania, relacionando como tais matérias podem auxiliar na gestão pública e na construção de políticas públicas assertivas e funcionais.

Nesta disciplina, buscamos fomentar uma discussão sobre as ações que orientam a gestão pública a partir de sua razão última: a sociedade. A partir dos conceitos básicos de política, cidadania e de políticas públicas, buscamos compreender como a dinâmica do espaço público é regida pela dinâmica social intermediada pelo Estado. Nos primeiros momentos, vamos tratar de conceitos básicos relativos à democracia, cidadania e política, incluindo sua origem histórica. Posteriormente, aprofundaremos as diferentes abordagens que tratam da gestão pública e sua contextualização e aplicação prática.

A denominação própria com o reconhecimento dos direitos fundamentais faz parte da história recente. As declarações de direitos no sentido atual do conceito apenas surgiram com as Revoluções Francesa e Americana, ampliando a eficácia de proteção aos direitos fundamentais. Uma constituição só é legítima quando se baseia sobre os direitos do homem, doutrinou Monnier. No mesmo sentido foi o magistério de Hauriou: pela declaração de direitos afirma o Estado, solenemente, que a conservação natural e imprescritível do homem é o fim de toda a associação política; e toda sociedade na qual não está assegurada garantia dos direitos fundamentais, não tem Constituição. (Maluf, 1995, p. 209). Foi esse o racional por trás da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, presente no corpo que deu origem à Constituição Francesa, em 1789, assegurando o direito à liberdade, à propriedade, à segurança, à resistência e à opressão (Ibidem).

Nesta disciplina, vamos juntos aprofundar o conhecimento para entendermos como os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), apesar de serem independentes entre si, atuam em consonância para sucessivamente atingir uma maior efetivação do Estado Democrático de Direito.

Para entender melhor as regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é indispensável conhecer os princípios constitucionais a ela vinculados. Para a ciência do Direito, os princípios são parte da estrutura jurídica. Os princípios direcionam a elaboração e interpretação das normas visto que entabulam valores e diretrizes para que o sistema jurídico seja equilibrado e racional.

Nem todos os atos administrativos são editados de imediato pelos agentes administrativos. Em muitos casos, o ordenamento impõe a precedência de uma série encadeada de fases, cujo momento final é a edição de um ato administrativo. Assim, alguns atos são emitidos como resultado de um processo administrativo. Veremos que, durante muito tempo, o termo “processo”, no âmbito do direito administrativo de processo atinente às relações entre a Administração e cidadãos (isolados ou como pessoas jurídicas).

Nesta disciplina, iremos nos debruçar sobre o que é o Sistema Tributário Nacional, as normas que o compõem, bem como o conceito de obrigação e crédito tributário. Veremos, ao longo dos materiais, o que são tributos, assim como os tributos chamados de diretos e indiretos. Para tanto, é necessário iniciar conhecendo as espécies de tributos existentes em nosso ordenamento.

Ao iniciarmos os nossos estudos sobre hermenêutica, primeiramente precisamos ter a compreensão do direito como um modo de linguagem, isso porque a linguagem depende de interpretação. Podemos dizer que a hermenêutica está intimamente ligada à interpretação do Direito, pois no início, quando as primeiras leis surgiram, estas passaram a ser as únicas fontes de direito. Porém, o empasse do Direito visto como uma ciência (conhecimento aprofundado de algo) resolveu-se com uma melhor interpretação das leis. Ou seja, havia o Direito positivo, a lei meramente e literalmente como ela se apresenta, e a ciência do Direito, a qual surge com a interpretação e estudos dessa lei.